REsp 1842439 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por TECSIS TECNOLOGIA E SISTEMAS AVANÇADOS S.A em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, POIS OS FATOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE PODIAM SER DEMONSTRADOS POR SIMPLES CÁLCULOS, POR MEIO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA CONFISSÃO DE DÍVIDA. NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM VÍCIO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AMBOS OS CONTRATANTES SÃO GRANDES EMPRESAS, NÃO EXISTINDO DESIGUALDADE ENTRE ELES, NEM PREMENTE NECESSIDADE OU INEXPERIÊNCIA DA EMBARGANTE, CONSIDERANDO QUE AS PARTES MANTÉM EXTENSA RELAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. No recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, § único, II, do CPC, alegando que o acórdão recorrido padece de relevantes omissões, sobretudo quanto à questão da inexigibilidade dos juros de mora de 4,5% ao mês, bem como da abusividade da multa contratual. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente,verifico que o recurso especial cumpriu os requisitos legais e constitucionais exigidos para a sua admissão. Quanto ao mérito, o recurso especialdeve ser provido quanto à apontada violação aoarts. 489, § 1º, IV, e 1.022, § único, II, do CPC. Para melhor compreensão da controvérsia, cuida-se, na origem, de embargos à execução opostospela recorrente. O juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos. No que importa, assentou o seguinte: Analiso agora a alegada incidência de juros abusivos. Sustenta a embargante que houve incidência abusiva de juros, que majorou indevidamente o montante exequendo. Tais juros, segundo aponta, foram de 4,5% ao mês. Todavia, tais juros não se referem ao título executivo, mas sim ao contrato anterior já vigente há anos entre as partes. Após a novação do débito com a celebração da confissão de dívida, houve apenas a incidência de juros legais de1% ao mês. Os embargos devem se limitar ao título executivo, não se prestando a discutir contratos pretéritos, ainda que relacionados. Caso a embargante pretenda discutiras condições do contrato original, deve se valer da ação própria. (..) Além disso, os juros previstos no contrato original já vigem há anos sem qualquer insurgência. Somente agora, após o inadimplemento, a embargante impugnou a taxa livremente pactuada entre as partes. Repise-se que não se trata de relação de consumo e não há desequilíbrio entre as partes a demandar a proteção especial de uma delas. Por fim, a multa contratual de 50% deve ser mantida, pois também foi fruto de livre deliberação entre as partes. O alto percentual se justifica pelos elevados valores envolvidos no negócio e pelas consequências nefastas de novo inadimplemento, reiterando-se que já se trata de dívida novada. Além do mais, em que pese a elevada multa, houve a facilitação do pagamento, com a redução dos juros e parcelamento do débito, tudo a evitar a inadimplência. Observe-se, ainda, que a multa somente incidiria em caso de inadimplemento da divida confessada. Não houve, portanto, abusividade, devendo prevalecer aquilo que foi pactuado,em observância aos princípios do pacta sunt servanda e da força obrigatória dos contratos. E como já dito, não se tratou de contrato de adesão. As cláusulas foram todas discutidas pelas partes, sem a supremacia de um contratante sobre o outro. Na apelação, a recorrente sustentou, em síntese, que (a) deve ser reconhecida ainexigibilidade dos juros moratórios superiores a 1% ao mês nas obrigações que foram consideradas para a composição do instrumento de confissão de dívida; (b)avia eleita encontra respaldo na Súmula 286 do STJ, que reconhece a possibilidade de rediscussão das ilegalidades nos contratos anteriores que foram objeto deconfissão de dívida; (c) quando convencionada, a taxa dos juros moratórios deveriarespeitar o limite estabelecido pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626, de 1.933), não podendo exceder ao percentual de 12% ao ano; (d) o pagamento do débito exigido é indevido, pois cobra juros abusivos e acima da taxa legal, razão pela qual não incorreu a devedora em mora; e (e) ademais, opercentual da multa contratual é excessivo e desproporcional ao valor da contraprestação, considerando o vulto dos valores negociados entre as partes, motivo pelo qual deve ser reduzido. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, se limitou a assentar que, sendo válida e eficaz a declaração da recorrente, admitindo a dívida, descabe posterior rediscussão. A propósito: Quanto ao restante do mérito, a apelante aduz a ocorrência de lesão, com vistas a invalidar o instrumento de confissão de dívida que assinou (pp. 223-229). Ora, a apelante não conseguiu comprovar qualquer fato jurídico que sinalizasse para a afirmada lesão como causa de anulabilidade do negócio jurídico extrajudicial. Ao contrário, não comprovou qualquer vício de consentimento, porquanto não se vislumbra abuso praticado pela apelada, uma vez que ambos os contratantes são grandes empresas, não existindo desigualdade entre eles, nem premente necessidade ou inexperiência da embargante, considerando que as partes mantém extensa relação comercial (pp. 61-118). Na espécie, sendo válida e eficaz a declaração da recorrente, admitindo a dívida, descabe posterior ajuizamento de demanda, com base nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, destinada a desfazer onegócio jurídico. Ademais, inexiste erro capaz de conduzir à invalidação, porquanto a apelante não comprovou que sua declaração de vontade tenha sido motivada por percepção equivocada da realidade, não havendo engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio natureza, objeto, substância ou pessoa. Não bastasse, não ocorre estado de necessidade, pois não comprovado abuso consubstanciado em dolo de aproveitamento (vantagem que uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra), não demonstrada a exploração da fragilidade alheia. Por fim, invalidar confissão de dívida firmada sem qualquer vício de manifestação volitiva das partes importaria em violação ao princípio da segurança jurídica, do qual decorre à proteção ao ato jurídico perfeito. Opostos embargos de declaração, a recorrentealegou que o acórdão embargado padecia de diversas omissões, repisando os argumentos da apelação. Os embargos de declaração foram rejeitados, em decisão padrão, ao fundamento de que "a prestação jurisdicional foi atendida com a prolação da decisão judicial devidamente fundamentada". Como se vê, tem-se por caracterizada a infringência aosarts. 489, § 1º, IV, e 1.022, § único, II, do CPC. Com efeito,"conquanto o julgador não esteja obrigado a rebater, com minúcias, cada um dos argumentos deduzidos pelas partes, o novo Código de Processo Civil, exaltando os princípios da cooperação e do contraditório, lhe impõe o dever, dentre outros, de enfrentar todas as questões pertinentes e relevantes, capazes de, por si sós e em tese, infirmar a sua conclusão sobre os pedidos formulados, sob pena de se reputar não fundamentada a decisão proferida" (REsp 1622386/MT, TERCEIRA TURMA,Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 25/10/2016). No caso, pelo que se colhe da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de fato,deixou de enfrentar integralmente as alegações deduzidas pela recorrente em seu recurso de apelação. Ademais, a princípio, as questões suscitadas pela recorrente revelam-se essenciais para o deslinde da controvérsia e são insuscetíveis de análise em recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sanar concretamente todos os vícios apontados. Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa. Intime-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.CPC/15. EMBARGOS À EXECUÇÃO.VIOLAÇÃO AOS ARTS.489, § 1º, IV, E1.022, § ÚNICO, II, DOCPC. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.