REsp 1962090 - DECISAO

REsp 1962090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a alegação relativa à Lei 8.929/1994 foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO; Embargante: JULIANA DE JESUS BONOTTO; Embargante: ANDRÉIA LAURINDO MACHADO BONOTTO; Embargante: LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO; Exequente/recorrente: CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Produto Rural (cpr), Excesso De Execução, Prequestionamento, Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Produto Rural (cpr) Excesso De Execução Prequestionamento Fundamentação Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +5 more

Case Brief

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Parties

EVANDRO LUIS LANGWINSKI BONOTTO

Embargante

JULIANA DE JESUS BONOTTO

Embargante

ANDRÉIA LAURINDO MACHADO BONOTTO

Embargante

LEANDRO LANGWINSKI BONOTTO

Embargante

CAVALCA TRADING E LOGÍSTICA S/A.

Exequente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.929/1994
  3. 3 necessidade ou não de equivalência de valores entre venda anterior de insumos e valor da CPR

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava fundamentado quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a alegação relativa à Lei 8.929/1994 foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 371 (Súmula 211/STJ) e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.