REsp 1947991 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Cerceamento de defesa - Não configuração - Excesso de execução ventilado pela embargante que decorre exclusivamente da controvérsia acerca do termo inicial para o cômputo dos juros de mora e da correção monetária - Questão que não demanda a realização de perícia contábil para sua apuração - Preliminar afastada. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de Compromisso de Cessão de Participações Societárias, com Pacto de Condição Precedente - Embargante que se constituiu como fiadora das obrigações pecuniárias da cessionária (afiançada) decorrentes do contrato, tornando-se responsável subsidiária pela dívida contraída - Inadimplência da devedora principal - Notificação extrajudicial da fiadora, que se comprometeu a honrar a obrigação garantida, dentro do prazo de trinta dias a contar dessa comunicação feita pelos beneficiários, informando sobre o inadimplemento - Mora da embargada só configurada após referido lapso temporal, contada do recebimento da notificação, quando então teria início o prazo prescricional qüinqüenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Prescrição não configurada - Notificação extrajudicial clara quanto à obrigação não cumprida, contendo expressamente o descumprimento da cláusula que versa exatamente sobre o valor da dívida, com menção expressa ao montante pretendido (46,3% do valor referente à citada cláusula) - Juros de mora e correção monetária - Termo inicial - Data da transferência das ações dos embargados à cessionária FEMA2.RECURSO PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados na origem. Nas razões do especial, apontam os recorrentes violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; 389 e 397 do Código Civil, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração sem suprimento da omissão relativa ao termo inicial da correção monetária não depender da constituição em mora do devedor. Defendem que o termo inicial da incidência da correção monetária é a data da assinatura do contrato. O recurso foi admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 426-428, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Quanto à preliminar, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da parte recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso, havendo fundamentação quanto à não exigibilidade da obrigação pecuniária futura, revelando que os motivos da decisão encontram-se objetivamente fixados nas razões do acórdão recorrido. Com efeito, o Tribunal estadual, ao analisar o contrato firmado entre as partes, as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, reformou a sentença dos embargos à execução no que se refere ao termo inicial da fluência da correção monetária, nos seguintes termos (fl. 318, e-STJ): E a correção monetária, que visa à mera recomposição do preço, deve incidir desde a data da transferência das ações à cessionária, ocorrida em 07/11/2018. Desta forma, somente no capítulo acima é que a insurgência recursal comporta prestígio. O Tribunal de origem se manifestou, ainda, nos embargos declaratórios com efeitos integrativos, nos seguintes termos (fl. 338, e-STJ): Com efeito, o acórdão hostilizado observou que tanto os juros de mora quanto a correção monetária devem incidir desde a data da transferência das ações dos recorrentes à cessionária FEMA 2, que ocorreu em 07/11/2018. Isto porque tal data é aquela em que houve o efetivo cumprimento da obrigação de transferência das ações à cessionária, não devendo ser considerada a data da sua assinatura do contrato, em 04/02/2014, para fins de cômputo da atualização monetária. Tratando-se de obrigação com prazo certo de vencimento, e a correção monetária deve incidir a contar do momento em que aquela deveria ter sido adimplida, justamente por se tratar de simples mecanismo de composição, e não de acréscimo material à dívida. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca de ser devida a atualização monetária a partir da data do vencimento, em razão de se tratar de pretensões pecuniárias com vencimento futuro e ausente cláusula de reajuste, demandaria o reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. (..) 4. Em se tratando de dívida líquida e com vencimento certo, como na hipótese, a data do vencimento da obrigação será o termo inicial para incidência da correção monetária. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de alterar a data do termo inicial para a incidência da correção monetária da dívida, seria imprescindível derruir as conclusões a que chegou o órgão julgador, o que, forçosamente, enseja em reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. O acolhimento do inconformismo recursal no sentido de avaliar a razoabilidade do percentual dos honorários de sucumbência, demandaria o inevitável revolvimento de matéria fática, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1221292/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 23/9/2021) Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Intimem-se.