REsp 1794586 - DECISAO

REsp 1794586 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão; faltou prequestionamento para algumas teses suscitadas, inviabilizando sua apreciação em sede de recurso especial; e a pretensão de reexame de...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrentes: ARTUR PALU FILHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial interposto pela UNIÃO: negado provimento; Recurso especial interposto por ARTUR PALU FILHO E OUTROS: conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Diferenças De URV, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Juros De Mora, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Diferenças De URV Legitimidade Sindical Coisa Julgada Juros De Mora Prequestionamento

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ARTUR PALU FILHO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 282 STF e 211 STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, pois os fundamentos utilizados foram suficientes para embasar a decisão; faltou prequestionamento para algumas teses suscitadas, inviabilizando sua apreciação em sede de recurso especial; e a pretensão de reexame de fatos e de suposta afronta à coisa julgada implicaria revolver matéria fático-probatória, o que é inadmissível na via do recurso especial (Súmula 7). Assim, negou provimento ao recurso da União e conheceu parcialmente, mas negou provimento, ao recurso de Artur Palu Filho e outros.

Court Disposition

Recurso especial interposto pela UNIÃO: negado provimento; Recurso especial interposto por ARTUR PALU FILHO E OUTROS: conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto pela UNIÃO (art. 255, § 4º, II, do RISTJ).
  • Conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial interposto por ARTUR PALU FILHO E OUTROS (art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ).