AREsp 1934529 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por Viação Madureira Candelária Ltda. contra a decisão de fls. 704-708 (e-STJ), da lavra deste signatário, que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Consta dos autos que a ora agravante interpôs embargos à execução proposta por Maria Del Carmen Diago Dias, requerendo a extinção da ação de execução diante da inexigibilidade dos títulos. O Juízo de primeiro grau, ao reconhecer a validade da cláusula contratual e da notificação extrajudicial da embargante, rejeitou os embargos à execução e condenou a ora agravante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação, a Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso da embargante em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 458): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. Empresa de ônibus em dificuldades financeiras buscando aporte financeiro com sócios e terceiros. Mútuo celebrado entre a empresa e a inventariante de um dos sócios. Três contratos de mútuo celebrados sucessivamente no ano de 2012 no valor total de R$ 858.000,00. Prazo de pagamento fixado em no máximo 24 meses. Cláusula contratual que, no entanto, ressalva expressamente a possibilidade de o pagamento ser exigido em prazo menor. Mutuante que notificou para pagamento da dívida antes de decorrido o prazo fixado. Empresa de grande porte, não havendo que se falar em hipossuficiência técnica. Contratos enxutos, redigidos de forma clara e firmado pelos representantes legais da empresa, devendo ser privilegiado o princípio do pacta sunt servanda. Ausência de elementos capazes de alicerçar a tese autoral. Prova testemunhal indeferida . Questão de direito. Cerceamento de defesa não configurado. Recurso conhecido e não provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 503-510). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 512-539), fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a ora agravante apontou violação dos arts. 489, § 1º, VI, 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Requereu, em caráter preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentounegativa de prestação jurisdicional ea necessidade de revogação da multa aplicada nos embargos de declaração. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido (e-STJ, fl. 551). Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, a insurgente interpôs agravo, ocasião em que foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 704): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ- FÉ DA AGRAVANTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Neste agravo interno (e-STJ, fls. 711-739), a insurgente reitera os argumentos para que seja dado provimento ao recurso especial a fim de ser cassado o acórdão recorrido, em virtude das omissões apontadas, em nítida violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Impugnação às fls. 742-767 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O recurso não merece prosperar. Depreende-se das argumentações expostas na petição do recurso especial que a irresignação da recorrente versa sobre a existência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a omissão no acórdão recorrido em relação aos argumentos despendidos acerca da configuração do cerceamento de defesa e da cláusula de caráter puramente potestativoque, no entender da insurgente, levaria à invalidade do título executivo. É consabido que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões do julgado bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim sendo, cumpre registrar que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria, conforme se observa do trecho transcrito a seguir (e-STJ, fls. 506-507, sem grifos no original): Pretende a embargante a atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que seja cassada a sentença. Repisa a embargante, em síntese, a necessidade de prova testemunhal para elucidação da questão referente ao contrato de mútuo firmado entre as partes, aduzindo que esta é necessária para demonstrar que a interpretação da cláusula contratual não corresponde ao conteúdo lançado, aduzindo que no Agravo de Instrumento nº 0058748-98.2016.8.19.0000 foi reconhecida a necessidade de prova testemunhal e que no contrato há condição potestativa em favor apenas dos exequentes, constituindo vício insanável. A questão da validade da cláusula contratual foi expressamente enfrentada ao longo da fundamentação do Acórdão, destacando-se: "Trata-se de contrato assinado por pessoas capazes, a empresa devidamente representadas por seus sócios, deve ser privilegiado o princípio do pacta sunt servanda, não demonstrando a apelante razões plausíveis para a desconsideração das referidas cláusulas contratuais. Gize-se sempre que o limite do contrato é aquele delimitado pelo escudo da boa-fé. Nesse sentido destaque-se que "permanece a autonomia privada como princípio fundamental, embora limitada, no seu campo de atuação, pela ordem pública e pelos princípios da justiça contratual e da boa-fé" (Francisco Amaral. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 153)." Quanto ao Agravo de Instrumento nº 0058748-98.2016.8.19.0000, este foi interposto por MARIA DEL CARMEN DIAGO DIAS, ora embargada, justamente contra a decisão do juízo a quo que deferiu a produção de prova testemunhal, tendo o colegiado negado provimento ao Agravo, mantendo a decisão recorrida e esclarecendo que o CPC adota o sistema da persuasão racional na valoração da prova, cabendo ao juízo, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do feito. Ocorre que o Acórdão não declarou a obrigatoriedade da produção da prova testemunhal no caso, mas sim que cabe ao juizo determinar as que entender necessárias (índex 184): Por tais razões, no que tange a determinação de realização de prova oral, merece aplicação a Súmula 156 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabelece que, "a decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Com efeito, o diploma processual brasileiro adota o sistema da persuasão racional na valoração da prova, que se traduz no livre convencimento do magistrado, apoiado na prova produzida nos autos e devidamente motivado consoante o artigo 130, do Código de Processo Civil/1973, atual 370 NCPC, caput, cabendo a este, de oficio ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. Deve-se notar que o Acórdão foi proferido em outubro/2016, mas que o próprio juizo a quo, após AIJ realizada em setembro/2017 (índex 217), entendeu pela desnecessidade da prova testemunhal por ser a questão discutida eminentemente de direito. Assim, não há qualquer vicio nem deste julgado, nem na decisão do juizo a quo: o juiz, destinatário das provas e a quem cabe sua análise, de inicio entendeu pela necessidade da prova testemunhal porém, posteriormente, verificou ser a mesma desnecessária por se tratar de interpretação de cláusula contratual. Extrai-se do acórdão recorrido que a fundamentação basta para justificar a conclusão alcançada, ao consignar a validade da cláusula contratual firmada entre as partes, bem como ao rechaçar o alegado cerceamento de defesa por entender pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Quanto ao cerceamento de defesa, consoante assente na decisão agravada, foi esclarecido no acórdão recorrido que o precedente invocado pela apelante, ora agravante, em nenhum momento reconheceu a necessidade da prova testemunhal, mas sim que caberia ao Juízo determinar as que entender necessárias. Desse modo, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, II, e 1.022 do CPC/15" (REsp 1.736.593/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 13/02/2020). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o acolhimento da tese de falta de prova da culpa exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial. 4. A insurgência contra o valor arbitrado a título de indenização por dano moral esbarra na vedação prevista na Súmula n. 7 do STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, quando a quantia fixada se distancia dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é possível a revisão do quantum por esta Corte, situação não verificada nos autos. 5 Nos termos da Súmula n. 362/STJ, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp 1.924.034/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROMOVIDOS POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO INCIDENTAL DE CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE SUSPENSÃO. 1. Embargos à execução. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.11, 489 e 1.022, do CPC. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos embargos à execução, cuja natureza jurídica é de ação incidental de conhecimento, não incidirá a suspensão, uma vez que a parte autora é a própria recuperanda. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1.801.052/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 15/10/2021) Logo, como não demonstrou argumentação capaz de ilidir os fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a afastar o conteúdo do julgado impugnado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É o voto.