AREsp 1949347 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo porque não cabe na via do recurso especial a análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional e porque as matérias suscitadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios para prequestionamento, o que impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: KARINA BRUSKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

KARINA BRUSKE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta a dispositivo constitucional não analisável na via especial
  2. 2 falta de prequestionamento por ausência de análise pelo acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque não cabe na via do recurso especial a análise de alegada ofensa a dispositivo constitucional e porque as matérias suscitadas não foram objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, não tendo sido opostos embargos declaratórios para prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial (aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF); havendo honorários fixados, procede-se à majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.