AREsp 1881659 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, concluiu-se pela impossibilidade de exame de questões como prescrição e art.141 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porque o tribunal de origem entendeu...

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Parties
Agravante: ANA PAULA PIMENTA TRIGUEIRO; Agravado: ILMAR LEOBET CARDOSO; Agravado: TEREZINHA ROMERO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Impenhorabilidade, Hipoteca, Lei 8.009/90
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Prescrição Julgamento Extra Petita Prequestionamento Cerceamento De Defesa Produção De Prova +3 more

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Parties

ANA PAULA PIMENTA TRIGUEIRO

Agravante

ILMAR LEOBET CARDOSO

Agravado

TEREZINHA ROMERO CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 alegação de prescrição e sua ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação de julgamento extra petita por abordagens sobre impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, concluiu-se pela impossibilidade de exame de questões como prescrição e art.141 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido; afastou-se a alegação de cerceamento de defesa porque o tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório documental (escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária) era suficiente, autorizando o indeferimento da prova testemunhal, de modo que negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial