REsp 1960172 - DECISAO

REsp 1960172 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o valor da causa dos embargos corresponde ao montante efetivamente impugnado (R$ 119.635,70) com base no entendimento vigente à...

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Parties
Recorrente: NEUZA TERESINHA DE SOUZA FONTOURA OZELAME e OUTROS; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Embargos À Execução, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Prescrição, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Juros De Mora Honorários Advocatícios Valor Da Causa Prescrição Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NEUZA TERESINHA DE SOUZA FONTOURA OZELAME e OUTROS

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 valoração do valor da causa dos embargos à execução (se corresponde ao montante efetivamente impugnado ou ao valor total da execução)
  3. 3 aplicação do limite de honorários advocatícios previsto no art. 20, §3º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o valor da causa dos embargos corresponde ao montante efetivamente impugnado (R$ 119.635,70) com base no entendimento vigente à época e no fato de a parte exequente não ter impugnado tempestivamente a fixação dos honorários, e que a pretensão de modificar o critério de valoração demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7). Ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.