REsp 1943014 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARILZA KLEIS REICH, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (fl. 107): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA EXEQUENDA. RESPEITO À COISA JULGADA. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ABATIMENTO DA REFERIDA QUANTIA DO CRÉDITO PRINCIPAL, DE NATUREZA ALIMENTAR, AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, EM PARTE. "O beneficiário da gratuidade pode ser condenado nos ônus de sucumbência, ainda que haja simultaneamente a suspensão da exigibilidade, que permanecerá até que se prove a obtenção de situação financeira que permita enfrentar o custo (sem prejuízo do prazo decadencial de cinco anos). Tem-se admitido, entretanto, que a Administração, devedora na execução, postule compensação com os honorários arbitrados em seu favor nos embargos no pressuposto dessa condenação principal agora propiciar ao embargado (o beneficiário pela gratuidade) o inesperado gasto. Só que a compensação - deve-se ter a atenção - é instituto material e o Código Civil a veda quando um dos créditos tiver natureza alimentar (art. 373)" (TJSC, Apelação Cível n. 0303812-97.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-11-2017)" (TJSC, Agravo Interno n. 4017916-25.2018.8.24.0900/50000 de Palhoça, rel. Des. Ronei Danieli, j. 30.1.2019, decisão monocrática). Na origem, o ESTADO DE SANTA CATARINA opôs embargos à execução contra a parte ora recorrente por excesso na execução. Valor dado à causa: R$ 1.251,87 (mil, duzentos e cinquenta e um reais, e oitenta e sete centavos), em junho de 2014. No presente recurso especial, aponta-se, além de divergência jurisprudencial, negativa de vigência quanto "à nova sistemática legal", sustentando-se, em síntese, que: Ao determinar a manutenção dos consectários legais estabelecidos no título executivo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Terceira Câmara de Direito Público, negou vigência à nova sistemática legal, com a declaração de inconstitucionalidade estabelecida pela Corte Suprema, para cujo julgamento com efeito erga omnes não foi atribuído qualquer modulação no tempo. A correção monetária, cuja finalidade é operar sobre o patrimônio constituído para que este não sofra os efeitos da inflação e, como consectário legal da condenação ao pagamento de quantia certa, mantem-se imune a coisa julgada. A mudança de seus índices não altera a substância da relação jurídica obrigacional determinada pela sentença. (fl. 161) Foram apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso, ou, caso conhecido, seu desprovimento. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria insculpida nos regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizando o necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Dessa forma, verificado que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais os dispositivos legais que teriam sido violados, ou objeto de interpretação divergente, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. "A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Enunciado Sumular nº 284 do STF". (AgRg no REsp n. 919.239/RJ; Rel. Min. Francisco Falcão; Primeira Turma; DJ de 3/9/2007.) 2. O Tribunal de origem concluiu: "No mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito indenizatório, através da qual objetivou a autora obstar cobrança pela ré em relação à tarifa de esgoto, serviço não prestado pela concessionária, bem como a repetição, em dobro, dos valores já pagos" (fl. 167, e-STJ). 3. A agravante sustenta não haver na demanda pedido que objetive o cumprimento de obrigação de fazer/não fazer. Decidir de forma contrária ao que ficou expressamente consignado no v. acórdão recorrido, com o objetivo de rever o objeto do pedido deduzido na petição inicial, implica revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 983.543/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 5/5/2017.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTO ERRO MATERIAL. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. GDAR. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. I - Pretende o agravante o reconhecimento de que a gratificação GDAR, transformada em VPNI, não foi retirada do ordenamento jurídico pela Lei n. 11.784/08 e que sua supressão vai de encontro ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos. II - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula STF. III - O Tribunal de origem não analisou o erro material mencionado nas razões recursais, não debateu a suposta afronta ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à irredutibilidade de vencimentos, tampouco examinou a matéria recursal à luz do art. 29 da Lei n. 11.094/05. IV - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, de maneira a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, sobretudo ante a ausência de oposição dos cabíveis embargos declaratórios a fim de suprir os supostos erro material e a contradição do julgado. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.597.355/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJe 10/3/2017.) Nesse mesmo sentido, confiram-se: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.826.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 19/3/2020 e AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 18/5/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.