EREsp 1505726 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, para obter conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Embargos À Execução, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
- 2 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)
- 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, para obter conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque as demais alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211 do STJ (com analogia às Súmulas 282 e 356 do STF); determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual gratuidade judiciária.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra Acórdão proferido no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS -A EXECUÇAO EM EXECUÇAO DE SENTENÇA EM AÇÃO RESCISÓRIA ÍNDICE DE 2886% ABATIMENTO DOS AUMENTOS JÁ CONCEDIDOS NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RMS NO 22307-DF CABIMENTO OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZAÇÃO EMBARGOS A EXECUÇAO DA UFAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORARIOS SUCUMBENCIAIS PRECEDENTE EEX N 0 157 - AL) O recurso foi admitido na origem e vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.