AREsp 1943643 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão assim ementado: EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO AGRAVO DE INSTRUMENTO- Insurgência da embargante com relação à decisão que (i) acolheu a impugnação ao valor da causa apresentada pelo embargado, retificando o valor da causa para R$ 34.266.687,08, determinando o recolhimento da diferença do valor das custas processuais/taxa judiciária, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; (ii) reconheceu a litispendência em relação aos pedidos que discutem a legalidade das cláusulas contratuais que estabelecem a utilização doí ndice do CDI como parâmetro para a correção monetária e remuneração a título de juros no período da normalidade ou a título de mora, além da comissão de permanência e taxas adotadas, e a possibilidade de cobrança da taxa flat, e extinguiu o feito com relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil; e (iii) fixou como débito incontroverso da execução o valor de R$ 30.219.544,94.- Valor da causa Nos embargos à execução, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido pela embargante Correta a alteração do valor da causa de R$ 10.000,00para R$ 34.266.687,08, valor esse que corresponde ao excesso apontado na petição inicial Decisão mantida nesta parte.- Pedido de nova apreciação da justiça gratuita e diferimento do pagamento das custas ao final do processo diante da alteração do valor da causa Analisando os documentos apresentados, a agravante não faz jus à justiça gratuita, tampouco ao diferimento pretendido.- Litispendência Não ocorrência Não há identidade de partes entre a ação revisional e os embargos à execução Além disso, os pedidos sãodistintos, porque a ação revisional diz respeito a 11contratos e os embargos à execução dizem respeito a apenas 2 contratos No caso, há prejudicialidade externa Inteligência do art. 313, V, "a", do CPC A execução não deve ser suspensa porque já houve o julgamento das apelações interpostas contra a sentença da ação revisional Decisão reformada nesta parte.- Valor incontroverso do débito Se o valor da execução é de R$ 64.486.232,02 e a embargante afirma que há um excesso de R$ 34.266.687,08,logicamente o valor incontroverso do débito é de R$ 30.219.544,94 Decisão mantida nesta parte. Recurso parcialmente provido. Contra o referido acórdão, a parte recorrente opôs embargos de declaração, afirmando que a Corte de origem deixou de examinar a regra do art.899, § 2º, do Código Civil, segundo a qual a responsabilidade do avalista subsiste,ainda que a obrigação avalizada seja nula, a menos que a nulidade decorra de vício de forma, o que não é o caso dos autos, motivo por que não pode subsistir a declaração de prejudicialidade externa com ação revisional fundada em exceções pessoais dos devedores principais. Ocorre que a Corte de origem deixou de examinar as alegações do recorrente, que podem alterar substancialmente o resultado do julgamento, evidenciando-se a violação do art.1.022do Código de Processo Civil. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos para que o Tribunal de origem supra as omissões acima anotadas. Intimem-se.