AREsp 1859831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ALBERTO FUZARI NETO; Agravante: J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS F COBALTO - FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Embargos À Execução Cédula De Crédito Bancário Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ALBERTO FUZARI NETO

Agravante

J2HA EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS F COBALTO - FINANCEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e operando a preclusão consumativa, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.