REsp 1846004 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais violados) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação a norma constitucional na via especial.

Parties: Recorrente: JAN NOVACEK NETO; Recorrente: LEDA MULLER REIS NOVACEK
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Embargos À Execução, Bem De Família, Impenhorabilidade, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Competência Para Exame De Matéria Constitucional

Direito Civil Processo Civil Embargos À Execução Bem De Família Impenhorabilidade Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

JAN NOVACEK NETO

Recorrente

LEDA MULLER REIS NOVACEK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 impenhorabilidade do bem de família
2 obrigatoriedade de indicação de dispositivo infraconstitucional em recurso especial
3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorar os honorários advocatícios devidos ao(s) advogado(s) da parte recorrida de R$ 4.500,00 para R$ 5.000,00.