AREsp 1958474 - DECISAO

AREsp 1958474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 (ausência de probabilidade do direito, de perigo de dano e de garantia formal do juízo), e que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Augusto Struwfka; Agravante: Maria Struwfka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade Recursal, Súmula 7
Processo Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade Recursal Súmula 7

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Parties

Augusto Struwfka

Agravante

Maria Struwfka

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015
  3. 3 prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundou adequadamente sua decisão ao concluir que não estavam preenchidos os requisitos do art. 919, §1º do CPC/2015 (ausência de probabilidade do direito, de perigo de dano e de garantia formal do juízo), e que eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial na parte conhecida.
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.