AREsp 1894833 - DECISAO

AREsp 1894833 - DECISAO

Por violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão e contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração), o Tribunal reconsiderou decisão monocrática, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJTO para novo...

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Parties
Agravante: SULGOIANO AGRONEGÓCIO LTDA.; Agravado: NATIVIDADE AFONSO BARBORA; Agravado: TAGATIBA FERREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Parcialmente E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para novo julgamento, por violação do art. 489 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos À Execução, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Registro Da CPR
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Repetição Do Indébito Dano Moral Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

SULGOIANO AGRONEGÓCIO LTDA.

Agravante

NATIVIDADE AFONSO BARBORA

Agravado

TAGATIBA FERREIRA BARBOSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Parcialmente E Dar Provimento Ao Recurso Especial, Com Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão/contradição no acórdão)
  2. 2 efeitos do cancelamento/averbação da CPR quanto à exigibilidade do título e eficácia contra terceiros (art. 12 da Lei 8.929/94)
  3. 3 necessidade de comprovação de má-fé para aplicação do art. 940 do CC

Ratio Decidendi

Por violação do art. 489 do CPC/2015 (omissão e contradição no acórdão que julgou os embargos de declaração), o Tribunal reconsiderou decisão monocrática, conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao TJTO para novo julgamento, a fim de que sejam devidamente apreciadas e fundamentadas as questões omitidas e esclarecida a contradição apontada.

Court Disposition

Decisão que conheceu parcialmente e deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para novo julgamento, por violação do art. 489 do CPC/2015.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos pelos agravados (e-STJ fls. 300/303).
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) para novo julgamento do recurso, com observância do art. 489 do CPC/2015.