AREsp 1989873 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; constatou-se insuficiência da garantia e que foi oportunizado reforço de...

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Parties
Agravante: JOÃO PERRI MACHADO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento/admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Garantia Da Penhora, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial/súmula 284 STF, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Embargos À Execução Execução Fiscal Garantia Da Penhora Omissão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial/súmula 284 STF Recurso Especial

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Parties

JOÃO PERRI MACHADO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (decisão De Conhecimento/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão do acórdão)
  2. 2 Questão de interpretação sobre se a insuficiência da penhora autoriza a extinção dos embargos à execução fiscal, à luz do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80 e do princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, o agravo foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; constatou-se insuficiência da garantia e que foi oportunizado reforço de penhora que não ocorreu, sendo aplicável o art. 16, §1º da LEF em razão do princípio da especialidade; quanto ao ponto de suposto dissídio jurisprudencial, não foram indicados com precisão os dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF e o não conhecimento da alegação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.