AREsp 1970161 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por WILI-POSTO DE GASOLINA LTDA e ANDRE LOPES PECOITS contra decisão unipessoal prolatada pelo Ministro Presidente do STJ. Ação: embargos à execução, opostos pelos agravantes, em face de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A, nos quais alegam terem firmado contrato de fornecimento de combustíveis com a embargada com exclusividade, cabendo a essa fornecer os equipamentos (tanques). Aduzem que, no início do contrato, eram utilizados tanques de contrato anterior com outra fornecedora, que tiveram de ser substituídos, devido a sua rescisão. Asseveram, contudo, que a embargada não honrou sua obrigação contratual de instalar novos tanques e que, também, houve entraves de órgãos ambientais. Dessa forma defendem a inexigibilidade do título executivo, devido ao descumprimento contratual da embargada, com base no art. 476 do CC/02. Ação: de rescisão de contrato c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais c/c cominatória, ajuizada pelos agravantes, em face de RODOIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A, na qual reiteram as alegações dos embargos à execução quanto à quebra de contrato pela ré. Aduzem terem sofrido danos materiais, em razão dos ilícitos contratuais, bem como requerem o deferimento de prova pericial, para averiguar se houve a correta instalação de tanques de combustível como contratado. Dessa forma, postulam a rescisão do contrato firmado com a ré, a condenação ao pagamento de indenização e de compensação por materiais e morais e ao pagamento da multa prevista no contrato. Sentença (julgamento conjunto das ações): em relação aos embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a inexigibilidade da multa compensatória prevista na cláusula 27 do contrato referente à execução n. 010/1.15.0024627-1; no que concerne à outra ação, julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento às apelações interpostas pelas partes, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Direito privado não especificado. Embargos à execução e ação de rescisão de contrato. Sentença una. Contrato de compra e venda de combustíveis e confissão de dívida. Excesso de execução. Não comprovado. Os embargantes reconhecem a existência do débito, embora justifiquem, de maneira genérica, que se trata de "valor muito menor do que o pretendido", sem apontar qual seria o valor devido, descumprindo o disposto no art. 917, § 3º, do CPC. O cálculo que aparelha a execução contempla o abatimento da importância de R$ 54.284,65, já paga pelos embargantes. Descumprimento contratual. Responsabilidade recíproca. Inexigibilidade da multa compensatória. Sentença mantida. A leitura conjugada das cláusulas contratuais confortam a conclusão de que cabia à embargada-distribuidora promover a instalação dos tanques de combustíveis, de modo a viabilizar e agilizar a comercialização dos seus produtos pelo posto parceiro. No entanto, a revendedora também descumpriu o contrato, ao não pagar pontualmente pelos produtos adquiridos, o que justifica o reconhecimento de que ambas as partes contribuíram para a inexecução dos negócios, não sendo lícita e exigível a cobrança da multa compensatória, tampouco a fixação de percentual a ser pago por cada uma das partes a título de penalidade. Rescisão contratual. Culpa da distribuidora de combustíveis. Danos materiais e morais. Descabimento. A documentação evidencia que, tanto a distribuidora quanto a revendedora, concorreram para o descumprimento contratual, não se justificando a rescisão motivada por culpa da distribuidora ou a fixação de multa. Além disso, os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar a responsabilidade da demandada no insucesso do negócio. Recursos desprovidos. (e-STJ, fl. 1.243/1.244). Embargos de declaração: opostos pelas partes, foram rejeitados. Decisão monocrática: não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, em razão da ausência de impugnação de todos os fundamentos constantes da decisão que negou seguimento ao recurso especial (e-STJ, fl. 1.634/1.636). Agravo interno: alega, em síntese, a impugnação do óbice da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 284/STF (e-STJ, fls. 1.639/1.650). É O RELATÓRIO. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Embargos à execução. 2. Ação de rescisão de contrato c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais c/c cominatória. 3. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 4. Agravo interno não provido. VOTO A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula 182/STJ, haja vista que, naquele recurso, não foram impugnados todos os fundamentos utilizados pelo TJ/RS para negar seguimento ao recurso especial. Examinando-se os autos, verifica-se que o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial diante da ausência de afronta a dispositivo legal e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. (e-STJ, fls. 1.555/1.562). Todavia, nas razões do agravo em recurso especial, a agravante, limitando-se a reiterar as razões apresentadas quando da interposição do recurso especial, a par de sustentar a invasão da competência constitucional do STJ, não impugnou, de forma consistente, os referidos óbices (e-STJ, fls. 1.584/1.597). Desse modo, nos termos da Súmula 182/STJ, mostra-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo em vista a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos contidos na decisão agravada. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.