REsp 1966283 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO. LEI 9.030/1995. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC. INAPLICABILIDADE EM DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, do art. 1.022 do CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 28 da Lei 8.880/1994,8º e 9º da MP 2.225-45/2001,1.536, § 2º, do Código Civil/1916 e405 do Código Civil/2002. Afirmam que o título executivo não limitou a incidência do índice de 3,17% até fevereiro de 1995 nas rubricas DAS e FG e que a contagem dos juros de mora deve ser a partir da citação. Contrarrazões à fl. 1.097, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.12.2021. Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no julgado nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1.544.177/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. REJEIÇÃO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual, nos termos da legislação processual de regência, prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, com o intuito de se ter por afastados óbices que, porventura, comprometam a viabilidade da execução do decisum. 2. Seguindo a mesma esteira de posicionamento, a rejeição será inevitável quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022, caput, parágrafo único e respectivos incisos, do CPC/2015, sobretudo por não se coadunar a via aclaratória com o propósito de rejulgamento da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 828.944/SP, Rel. Min. Diva Malerbi, Segunda Turma, DJe 28.6.2016) No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: 22. Com razão o apelante quanto aos juros de mora. 23. Cotejando a sentença com o v. Acórdão proferido pela 2ª Turma desta e. Corte, é possível verificar que, de fato, a sentença fixou a incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, enquanto o acórdão determinou a aplicação do referido consectário a partir da citação, mesmo sem qualquer recurso da parte autora. 24. Posta a questão nestes termos, não é cabível alteração no julgado que venha a imputar à Autarquia Previdenciária sucumbência maior em relação àquela fixada pelo juízo de primeiro grau. 25. Com isso, verifica-se claramente que, ao estender a condenação fixada na sentença, sem qualquer recurso hábil à impulsão jurisdicional, o acórdão atacado laborou em equívoco. 26. Oportuno registrar que a jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado, em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do recorrente, causando reformatio in pejus. (..) 28. Portanto, os embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. O Tribunal de origem assentou que ocorreu a coisa julgada da sentença que determinou a contagem de juros de mora a partir do seu trânsito em julgado. Dessarte, seria necessário, para modificar o julgado recorrido, o reexame de provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Cito precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. (..)4. O Tribunal de origem assentou que ocorreu a coisa julgada da sentença que determinou a contagem de juros de mora a partir do seu trânsito em julgado. Dessarte, seria necessário o reexame de provas, o que é impossível nos estritos limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.925.155/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 3.8.2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS LEGAIS FEDERAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. (..) 3. No caso, verificar se a compensação do reajuste de 28,86% se deu em desconformidade com o que preconiza o título executivo, bem como se ocorreu, ou não, eventual afronta à coisa julgada, é pretensão inviável na via recursal eleita, tendo em vista a necessidade do reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso especial, segundo o teor da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 445.971/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.2.2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A revisão do julgado, de modo a acolher a pretensão recursal, no sentido de que houve violação aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.133.837/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12.12.2017) Quanto ao mais, consta do acórdão guerreado o seguinte: 17. Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo em vista o advento da Lei nº 9.030/95 que reajustou seus valores em percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 1º de março de 1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre tais rubricas. 18. Ressalva-se, contudo, que referida restrição não interferirá na continuidade do pagamento da diferença sobre o vencimento básico e outras rubricas, tendo em vista que a referida lei não trata de revisão geral das remunerações. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data da sua edição" (AgRg no REsp 1.507.489/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/3/2015). A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3, 17%. LEI 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos insurgentes, uma vez que está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de reajuste de 3,17% se opera ou na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001, ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante previsão do art. 9º da mencionada medida provisória. A Lei 9.030/1995, que apenas fixou "a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia ou assessoramento", conforme pacífico entendimento desta Corte, não teve, entretanto, o condão de reestruturar ou reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. 2. Acolhida a pretensão externada no Recurso Especial, foram invertidos os ônus sucumbenciais e majorados os honorários advocatícios, anteriormente fixados, em 8% (oito por cento), conforme o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Assim, ao contrário do alegado pelos agravantes, não há falar em omissão no julgado. A propósito: EDcl no AgInt no REsp 1.631.906/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 4.5.2020. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.856.120/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 17.2.2021) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LEI N. 9.030/1995. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001. INCIDÊNCIA TEMPORAL. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA REFERIDA MP. 1. A reestruturação da carreira dos Servidores Públicos Federais é o termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A fixação do limite temporal do reajuste de 3,17%, em embargos à execução, não ofende a coisa julgada formada no âmbito do processo de conhecimento. 2. Afastada a limitação imposta pela aplicação da Lei n. 9.030/95, porquanto tal normativo não promoveu a reorganização das carreiras dos agravantes, aplica-se a data de 1º/1/2002, nos termos da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. 3. É de se ressaltar que esta aplicação justifica-se pela superveniência da MP 2.225-45/2001 em relação ao trânsito em julgado da ação de conhecimento, o que impossibilitou a alegação da parte contrária, quanto ao ponto, naquela oportunidade. Dessa forma, é possível em fase de execução e sem que haja ofensa à coisa julgada, o atendimento do pedido do embargante, mas de maneira limitada, respeitando a legislação sobre o tema e a reiterada jurisprudência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29.11.2013) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE INCIDÊNCIA. FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO INCORPORADOS. LEI 9.030/1995. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. MP 2.225/2001. LIMITAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17% À DATA DE DEZEMBRO/2001, SOBRE AS PARCELAS DOS QUINTOS/DÉCIMOS, DESDE QUE INCORPORADOS ATÉ DEZEMBRO DE 1994. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do artigo 10 da MP 2.225-45/2001, o pagamento do índice de 3,17% é devido até o momento em que a carreira dos Servidores foi reestruturada; porém, esse limite temporal não se aplica à parcelas de quintos/décimos incorporadas até dezembro de 1994 (EDcl nos EDcl no REsp. 1.253.853/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.4.2013). 2. Agravo Interno da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.470.066/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.2.2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI N. 9.030/95. REMUNERAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DE NATUREZA ESPECIAL E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a Lei n. 9.030/95 não representou reestruturação ou reorganização de carreira, pois tão somente tratou da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e das funções comissionadas e, por via de consequência, não pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do índice de 3,17%. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Honorários recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13.8.2018) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que "a Lei 9.030/95 não pode ser considerada como termo final para a incidência do índice de 3,17%, porquanto tratou apenas da remuneração de cargos em comissão de natureza especial e funções comissionadas, não sendo norma que reestruturou, nem reorganizou a carreira. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.523.151/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/9/2015; AgRg no REsp 1.577.678/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016" (AgRg no REsp 1278356/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 10/08/2016). Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.243.745/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.10.2017) No mesmo sentido, em casos análogos, recentes decisões: REsp 1.887.551/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe 20.10.2021; REsp 1.920.699/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 29.9.2021, REsp 1.930.831/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 2.6.2021; REsp 1.953.110/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 8.9.2021; REsp 1.953.425/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 31.8.2021; REsp 1.952.716/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 31.8.2021; REsp 1.634.644/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 31.8.2021; REsp 1.948.916/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 17.8.2021; REsp 1.948.338/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.8.2021; REsp 1.947.018/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.8.2021; REsp 1.945.509/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.8.2021; REsp 1.945.450/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 3.8.2021. Dessume-se que o acórdão recorrido, neste ponto, não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento a fim de afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995. Publique-se. Intimem-se.