REsp 1947072 - DECISAO

REsp 1947072 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou nem demonstrou como dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento de matérias debatidas.

Parties
Exequente: SINTSEFBA; Executada: UNIÃO; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Ilegitimidade Passiva, Reajuste De Vencimentos, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Ilegitimidade Passiva Reajuste De Vencimentos Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SINTSEFBA

Exequente

UNIÃO

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo legal federal violado
  2. 2 inviabilidade de confronto interpretativo sem demonstração de como dispositivos foram ofendidos
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF (deficiência recursal)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou nem demonstrou como dispositivos federais teriam sido violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF; além disso, a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e havia ausência de prequestionamento de matérias debatidas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável