REsp 2113858 - DECISAO

REsp 2113858 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, em razão de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita já deferido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que supra a omissão.

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Parties
Recorrente: João Costa Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Remessa Oficial, Coisa Julgada (tríplice Identidade), Título Executivo Extrajudicial, Portaria De Anistia, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Omissão Em Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Execução Direito Administrativo (anistia) Embargos À Execução Remessa Oficial Coisa Julgada (tríplice Identidade) Título Executivo Extrajudicial Portaria De Anistia +4 more

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Parties

João Costa Batista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao pedido de justiça gratuita e seus efeitos sobre a exigibilidade da sucumbência
  2. 2 incidência da coisa julgada por tríplice identidade e similitude do resultado prático
  3. 3 posicionamento sobre a natureza das portarias de anistia como não constituindo título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reconhecer a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC, em razão de omissão quanto ao pedido de justiça gratuita já deferido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração que supra a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022, II, do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração