REsp 1978363 - DECISAO

REsp 1978363 - DECISAO

O recurso foi negado por reconhecer-se a manutenção da fiança até a desocupação conforme cláusula contratual e a Lei do Inquilinato e a jurisprudência do STJ; as alegações de ofensa aos arts. 783 e 784 e ao art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Contrato De Locação Residencial, Fiança, Prorrogação Da Locação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos À Execução Contrato De Locação Residencial Fiança Prorrogação Da Locação Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prorrogação da locação por prazo indeterminado e manutenção da fiança
  2. 2 interpretação da fiança e alcance de sua vigência até a desocupação
  3. 3 alegação de alteração da finalidade do imóvel (residencial para comercial) como causa de perda da garantia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por reconhecer-se a manutenção da fiança até a desocupação conforme cláusula contratual e a Lei do Inquilinato e a jurisprudência do STJ; as alegações de ofensa aos arts. 783 e 784 e ao art.85, §§ 2º e 8º do CPC/2015 não foram conhecidas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários recursais em 20% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.