AREsp 2410311 - DECISAO

AREsp 2410311 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; as irregularidades formais das duplicatas não acarretaram nulidade diante da prova do recebimento das mercadorias e do protesto; correção monetária e juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada título quando se trata de obrigação positiva e líquida, conforme art. 397 do Código Civil e jurisprudência consolidada; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/agravo De Instrumento Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Duplicata Sem Aceite, Protesto, Correção Monetária, Juros De Mora, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Privado Embargos À Execução Duplicata Sem Aceite Protesto Correção Monetária Juros De Mora Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial/agravo De Instrumento Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 validade da duplicata sem aceite e exigência de apresentação para aceite
  3. 3 termo inicial da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; as irregularidades formais das duplicatas não acarretaram nulidade diante da prova do recebimento das mercadorias e do protesto; correção monetária e juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada título quando se trata de obrigação positiva e líquida, conforme art. 397 do Código Civil e jurisprudência consolidada; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.