REsp 2094264 - DECISAO

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O acórdão foi confirmado porque o título executivo extrajudicial preencheu os requisitos legais (art. 784, III, CPC) e o objeto contratual se concretizou; parte das notas fiscais foi comprovadamente emitida e enviada, as contraprestações permaneceram impagas, e o apelante poderia ter consignado o pagamento ou apresentado contranotificação após notificação extrajudicial; por isso, o título é exigível e o agravo é desprovido, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: Sport Club Internacional; Agravado: BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Notas Fiscais, Inexigibilidade Do Título, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, IGP M
Direito Privado Processo Civil Execução Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Notas Fiscais Inexigibilidade Do Título Juros De Mora +3 more

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Parties

Sport Club Internacional

Agravante

BRAZIL SOCCER SPORTS MANAGEMENT LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento na emissão de notas fiscais torna o título extrajudicial inexigível
  2. 2 formação do título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, III, CPC
  3. 3 início da correção monetária e juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão foi confirmado porque o título executivo extrajudicial preencheu os requisitos legais (art. 784, III, CPC) e o objeto contratual se concretizou; parte das notas fiscais foi comprovadamente emitida e enviada, as contraprestações permaneceram impagas, e o apelante poderia ter consignado o pagamento ou apresentado contranotificação após notificação extrajudicial; por isso, o título é exigível e o agravo é desprovido, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/15