AREsp 2427100 - DECISAO

AREsp 2427100 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias ventiladas exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e porque não restaram demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do art. 919, §1º do CPC para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo (requerimento, probabilidade do direito e perigo de dano, e prévia garantia da execução).

Parties
Agravante: ABATEDOURO PRADENSE S.A e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ABATEDOURO PRADENSE S.A e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via extraordinária (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame das matérias ventiladas exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ), e porque não restaram demonstrados, de forma cumulativa, os requisitos do art. 919, §1º do CPC para o recebimento dos embargos com efeito suspensivo (requerimento, probabilidade do direito e perigo de dano, e prévia garantia da execução).

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada
  • conhecer do agravo interno