AREsp 2497041 - DECISAO

AREsp 2497041 - DECISAO

O recurso especial foi inadmissível em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) ao exigir que embargos à execução que alegam excesso apresentem o valor devido e a memória de cálculo; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor do débito.

Parties
Agravante: IDEAL METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: JOSE EDUARDO LIMA REGO DE MAGALHAES; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prequestionamento, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos À Execução Excesso De Execução Prequestionamento Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IDEAL METAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

JOSE EDUARDO LIMA REGO DE MAGALHAES

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 396, 786 e 803, I, do CPC
  2. 2 necessidade de apresentação do valor incontroverso e memória de cálculo em embargos à execução (art. 917, §3º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ sobre excesso de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmissível em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 568/STJ) ao exigir que embargos à execução que alegam excesso apresentem o valor devido e a memória de cálculo; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; procedeu-se à majoração dos honorários para 15% sobre o valor do débito.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento