AREsp 2159381 - ACORDAO

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Havendo ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão amparados nos arts. 198, I, e 201 do Código Civil, aplica-se a Súmula nº 283, de modo que o agravo interno não é apto a modificar o julgado recorrido, devendo ser negado provimento.

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Parties
Agravante: NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição, Arts. 198, I, E 201 Do Código Civil, Súmula Nº 283
Direito Civil Direito Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Arts. 198, I, E 201 Do Código Civil Súmula Nº 283

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Parties

NOVA PAIOL PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 283 por ausência de impugnação de fundamento suficiente
  2. 2 incidência da prescrição em relação ao espólio com fundamento nos arts. 198, I, e 201 do CC

Ratio Decidendi

Havendo ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão amparados nos arts. 198, I, e 201 do Código Civil, aplica-se a Súmula nº 283, de modo que o agravo interno não é apto a modificar o julgado recorrido, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.