AREsp 2530446 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), da vedação ao reexame de provas...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Material, Ação Coletiva, Legitimidade Ativa, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Preclusão, Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Constitucional Embargos À Execução Incorporação De Quintos Coisa Julgada Material Ação Coletiva Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 489, §1º c/c art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 possível dissídio jurisprudencial e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), da existência de fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.