AREsp 2445022 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram prequestionamento suficiente (não apontaram violação ao art. 1.022 do CPC/15) e porque a pretensão, mesmo que analisada, exigiria reexame de questões fático-probatórias e contratuais que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Admitido Ao Recurso Especial Negado Seguimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Cessão De Crédito, Comissão De Permanência, Prequestionamento, Súmulas De Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Cessão De Crédito Comissão De Permanência Prequestionamento Súmulas De Jurisprudência +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória/agravo Admitido Ao Recurso Especial Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1º do Decreto 22.626/33 alegada pelos agravantes
  2. 2 possibilidade de cobrança por cessionária não integrante do sistema financeiro
  3. 3 ausência de prequestionamento/omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque os agravantes não demonstraram prequestionamento suficiente (não apontaram violação ao art. 1.022 do CPC/15) e porque a pretensão, mesmo que analisada, exigiria reexame de questões fático-probatórias e contratuais que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; aplicaram-se precedentes que confirmam tais óbices procedimentais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.