AREsp 2525441 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Da Apelação

Legal Issues

1. 1 é necessária a apresentação do título original da cédula de crédito bancário para o aparelhamento da execução quando não comprovada a não circulação do título
2. 2 interpretação do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004 quanto ao atributo da circularidade da cédula de crédito bancário
3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e limites da Súmula 7/STJ quanto à valoração de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do STJ ao admitir a execução com simples cópia da cédula de crédito bancário sem consignar a ausência de circulação do título ou motivo plausível para a ausência do original; diante da falta dessa análise nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 7/STJ), determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para oportunizar à parte exequente a juntada dos originais e o reexame da apelação nos termos da jurisprudência do STJ, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 932, III, V, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Cassado o acórdão recorrido no ponto e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.

Orders

• Cassar o acórdão recorrido no ponto.
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ.