AREsp 2487314 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos não estavam preenchidos (falta de fundamentação relevante, ausência de risco manifesto de dano grave e falta de garantia da execução).

Parties
Agravante: ROBERTO NEUKAMP; Agravante: KATIELLI NYLAND NEUKAMP; Agravante: RICARDO NEUKAMP; Agravante: MARIA NEUKAMP; Agravante: VLADOS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA (ROBERTO e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Título Executivo Extrajudicial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Título Executivo Extrajudicial Súmula 7 Do STJ

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Parties

ROBERTO NEUKAMP

Agravante

KATIELLI NYLAND NEUKAMP

Agravante

RICARDO NEUKAMP

Agravante

MARIA NEUKAMP

Agravante

VLADOS INDUSTRIA DE VALVULAS LTDA (ROBERTO e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se estão preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer tais requisitos diante do óbice da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que os requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos não estavam preenchidos (falta de fundamentação relevante, ausência de risco manifesto de dano grave e falta de garantia da execução).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.