AREsp 1792773 - DECISAO

AREsp 1792773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado ao concluir, com base no contexto fático-probatório, pela ausência da garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º do CPC (a garantia contratual não se confunde com garantia do juízo), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo inadmissível reformar tal conclusão sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FABIO OKAMOTO DO CARMO; Recorrente: ALINE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Nomeação À Penhora, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 919, § 1º Do CPC
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Nomeação À Penhora Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO OKAMOTO DO CARMO

Recorrente

ALINE SOUZA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução na ausência de garantia do juízo
  2. 2 alegada omissão ou insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV e VI)
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado ao concluir, com base no contexto fático-probatório, pela ausência da garantia do juízo exigida pelo art. 919, §1º do CPC (a garantia contratual não se confunde com garantia do juízo), entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), sendo inadmissível reformar tal conclusão sem reexaminar provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial