REsp 2112347 - DECISAO

REsp 2112347 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque não se exigia memória de cálculo, pois os embargos fundaram-se na inexigibilidade do título por agiotagem e não em excesso de execução; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova nos autos, que houve cobrança de juros acima do permitido, tornando as notas promissórias inexigíveis, e, assim, a execução deve ser extinta; ainda, afastou-se a multa por embargos de declaração por força do caráter de prequestionamento desses embargos.

Parties
Recorrente: EVANDRO AURELIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Nota Promissória, Agiotagem, Usura, Excesso De Execução, Memória De Cálculo, Multas Por Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Nota Promissória Agiotagem Usura Excesso De Execução Memória De Cálculo +3 more

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Parties

EVANDRO AURELIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da memória de cálculo quando alegado excesso de execução
  2. 2 inexigibilidade do título por agiotagem e juros usurários
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque não se exigia memória de cálculo, pois os embargos fundaram-se na inexigibilidade do título por agiotagem e não em excesso de execução; o Tribunal de origem concluiu, com base na prova nos autos, que houve cobrança de juros acima do permitido, tornando as notas promissórias inexigíveis, e, assim, a execução deve ser extinta; ainda, afastou-se a multa por embargos de declaração por força do caráter de prequestionamento desses embargos.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Afasto a multa por embargos de declaração protelatórios aplicada pelo Tribunal de origem.