AREsp 2447928 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 64): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que não conhece dos embargos do devedor pelo fato de não terem sido autuados em apartado - Formalidade expressamente determinada no art. 914, § 1º, do CPC - Circunstância que inviabiliza a aplicação do chamado princípio da instrumentalidade das formas - Rigor processual que deve ser observado ante o disposto no art. 188 do CPC - Decisão confirmada - Recurso desprovido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 188 e 277 do Código de Processo Civil; bem como divergência jurisprudencial. Afirma que "interpôs agravo de instrumento contra decisão que não conheceu de embargos à execução de título extrajudicial por inobservância das regras do art. 914, § 1º, do CPC"(e-STJ, fl.73). Argumenta que "o objetivo dessa espécie de embargos é impugnar a execução, logo, ainda que oposto nos próprios autos daquela, contrariando o disposto no art. 914, § 1º, do CPC, verifica-se que a finalidade essencial desse ato processual foi alcançada" (e-STJ, fl.74). Alega que "ele não causou nenhum prejuízo às partes e ao processo, na medida em que para regularizar o seu processamento é preciso apenas desentranha-lo dos autos da ação de execução e, em seguida, distribuí-lo por dependência, como um incidente processual" (e-STJ, fl.74). Requer que seja aplicado o princípio da instrumentalidade das formas a fim de que o ato seja aproveitado e não anulado. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se na origem de agravo de instrumento interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra decisão que não conheceu dos embargos à execução opostos pela agravante, porquanto não houve autuação em apartado, mas nos autos da execução. A Corte local manteve a decisão sob o argumento de que a formalidade expressamente determinada pelo art. 914, § 1º, do CPC inviabiliza a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, conforme se verifica da fundamentação abaixo transcrita (e-STJ, fls.65/67): O recurso, apesar da aparente relevância dos argumentos, não prospera. A irresignação recursal ataca monocrática que não conheceu embargos do devedor tendo em vista a inobservância do disposto no art. 914, § 1º, do CPC, que determina a autuação de tal oposição do devedor em apartado. Invoca para tanto a incidência do chamado princípio da instrumentalidade das formas adotado na legislação processual civil, sobretudo em seus art. 4º e 188. Realmente não há como negar que o ordenamento processual vigente adotou, dentre outros, o chamado princípio da instrumentalidade das formas, que de certa forma contempla também o da fungibilidade. Todavia, tais princípios não se aplicam ao caso vertente. Para melhor compreensão jurídica da questão se mostra de suma importância destacar a natureza jurídica dos embargos do devedor. Na sistemática processual atual, o devedor pode se opor ao processo de execução mediante exceção de pré-executividade ou através de embargos do devedor. Em relação à exceção de pré-executividade, o legislador não atuou com o mesmo rigor técnico que dispensou aos embargos do devedor. A razão para esse tratamento divergente decorre da natureza das defesas mencionadas. A exceção de pré-executividade constitui medida excepcional de natureza incidental que não demanda campo cognitivo alargado, já que se funda em prova pré- constituída. Já os embargos à execução têm natureza de ação autônoma incidental desconstitutiva, cujo espectro cognitivo contempla amplo conhecimento. Estabelecidas essas premissas, não é difícil concluir que o legislador determinou a autuação dos embargos em apartado tendo em vista a incompatibilidade procedimental entre o processo de execução e a ação de embargos, que tem natureza de ação de conhecimento. Permitir que uma ação autônoma seja processada nos próprios autos da execução importaria em estabelecer subversão procedimental repudiada pela legislação processual, além de estabelecer internamente um tumulto processual. O próprio art. 188 do CPC, invocado no recurso, milita contra a pretensão da agravante na medida em que a formalidade legal dos atos processuais deve ser abrandada quando não houver previsão expressa da forma, bem como quando atinjam a sua finalidade essencial. Na hipótese aqui analisada, existe previsão legal expressa no art. 914, § 1º, do CPC, no sentido de determinar que os embargos do devedor sejam autuados em apartado e instruído com cópias das peças processuais relevantes, tal qual as demais ações de conhecimento. Nessa moldura, tem-se que a decisão hostilizada corretamente não conheceu dos embargos ante a inobservância de forma solene expressamente exigida na legislação processual, merecendo assim ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. A matéria apresentada nas razões do recurso especial diz respeito à possibilidade da aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas quando os embargos à execução são apresentados nos próprios autos do processo de execução e não em autos apartados, conforme os comandos previstos pelo art. 914, § 1º, do CPC. No caso, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é possível a aplicação do princípio da instrumentalidade a fim de conferir à parte a oportunidade para sanar o vício, possibilitando a atuação dos embargos à execução em apenso, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. A propósito, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAR ÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1% DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de titulo executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/9/2019). Da leitura do acórdão, não é possível aferir se os embargos à execução protocolados nos mesmos autos da execução foram opostos tempestivamente , por essa razão, devem eles retornar à origem, para aquele órgão analisar a tempestividade dos embargos, bem como conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial e determino o retorno dos autos à origem para aferir se os embargos à execução protocolados nos autos da execução foram apresentados de forma tempestiva, oportunizando aos executados o peticionamento dos embargos à execução em autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC. Intimem-se. EMENTA