AREsp 2496755 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEIÇÃO LIMINAR ANTE A INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES RECURSO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 16 da LEF, no que concerne à necessidade de prévia garantia do juízo para a admissão dos embargos à execução fiscal, trazendo a seguinte argumentação: 7. O artigo 16 da LEF é expresso no sentido de que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução (§ 1º). Ora, in claris cessat interpretatio (fls. 278-279). 8. De mais a mais, como devedora, deve a Recorrida submeter-se aos preceitos que regulam a cobrança da dívida ativa, os quais se encontram previstos por inteiro na Lei Federal nº 6.830/80. A consequência dessa asserção é peremptória: correndo execução fiscal em face da ora Recorrida, para que pudesse embargá-la, imperiosa se fazia a prévia garantia do juízo. É nesse diapasão que se posiciona a mais autorizada jurisprudência: RTRF 10/20 e 11/96 (fl. 279). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12/12/2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15/2/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No entanto, segundo observa Theotonio Negrão .. : "Embora desejável, não é essencial para a admissibilidade dos embargos do devedor que o bem penhorado satisfaça integralmente o débito exequendo. A insuficiência da penhora não obsta a apreciação dos embargos do devedor, mormente se não restou provada, mediante prévia avaliação, que o valor dos bens constritos não atende à cobertura total da cobrança. A possibilidade de reforço da penhora contemplada por aplicação subsidiária do CPC à LEF impede que se retire do devedor a faculdade de embargar a execução, violando o princípio do contraditório. Realizada a penhora, considera-se seguro o juízo, impondo-se o recebimento e o processamento dos embargos e não sua liminar extinção, por não se encontrar seguro o juízo" (RSTJ 135/229: 2ª T., REsp 80.723). Máxime porque, nessa hipótese, a penhora poderá ser ampliada (RSTJ STJ- RT 805/196 (1ª Seção: ED no REsp 80.723), RT 835/404, RJ 235/97, RTRF 3ª Região 30/94. Acrescentando que "a complementação da quantia ou reforço de penhora podem dar-se no curso dos embargos ou após seu julgamento" (JTAERGS 78/106)".154/183: 2ª T., REsp 244.923). Admitindo os embargos do devedor, opostos após a penhora insuficiente: STJ-RT 805/196 (1ª Seção: ED no REsp 80.723), RT 835/404, RJ 235/97, RTRF 3ª Região 30/94. Acrescentando que "a complementação da quantia ou reforço de penhora podem dar-se no curso dos embargos ou após seu julgamento" (JTAERGS 78/106)". Também os "embargos apresentados antes de seguro o juízo não devem ser prontamente extintos. Nessas circunstâncias, eles devem ficar represados e, uma vez seguro o juízo, têm seu processamento determinado", (c.f. art. 16, nota 14b, inserto na obra citada) (fls. 268-269, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA