AREsp 2146528 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações exigiria revolver o conjunto fático‑probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os acórdãos do TCU juntados representam o próprio título executivo extrajudicial e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de decisão surpresa e pela regularidade formal do procedimento do TCU.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA/SE; Agravante: ROSÂNGELA ROCHA DOS SANTOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Inexigibilidade De Licitação, Decisão Surpresa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Inexigibilidade De Licitação Decisão Surpresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS CASA CURTA/SE

Agravante

ROSÂNGELA ROCHA DOS SANTOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Configuração de decisão surpresa (arts. 9º e 10º do CPC)
  3. 3 Natureza e eficácia de acórdão do TCU como título executivo extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o exame das alegações exigiria revolver o conjunto fático‑probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os acórdãos do TCU juntados representam o próprio título executivo extrajudicial e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de decisão surpresa e pela regularidade formal do procedimento do TCU.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada