AREsp 2469036 - DECISAO

AREsp 2469036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou que o executado teve ciência da execução (suprindo eventual nulidade da citação), a perícia grafotécnica indicou que o próprio embargante realizou sobreposição de traços no cheque, e o cheque não foi alcançado pela transação alegada, afastando a quitação. Não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé. Eventual reexame dessas conclusões de fato está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte ora agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos À Execução, Citação, Cheque, Quitação, Perícia Grafotécnica, Litigância De Má Fé, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Citação Cheque Quitação Perícia Grafotécnica Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte ora agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por irregularidade
  2. 2 alegação de adulteração do cheque
  3. 3 alegação de quitação da dívida por transação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas, constatou que o executado teve ciência da execução (suprindo eventual nulidade da citação), a perícia grafotécnica indicou que o próprio embargante realizou sobreposição de traços no cheque, e o cheque não foi alcançado pela transação alegada, afastando a quitação. Não há elementos suficientes para caracterizar litigância de má-fé. Eventual reexame dessas conclusões de fato está vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.