REsp 2115473 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 221): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 3,17%. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. Embora a morte importe a perda da personalidade jurídica da pessoa natural e, em conseqüência, leve à extinção da capacidade processual, não sendo formalmente correta a propositura da execução pelo sindicato em nome de filiado falecido no curso do processo de cognição, em homenagem ao princípio da instrumentalidade, a jurisprudência vem abandonando o aspecto puramente formal para admitir o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem para receber as parcelas devidas. Precedentes desta Corte. 2. Forçoso ressaltar, que a referida discussão envolve matéria de ordem pública, não sujeita à preclusão, podendo ser examinada, inclusive, de ofício pelo Órgão julgador. 3. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução em relação ao exequente Bento Amazonas Levy Bonfim, com a habilitação de seus herdeiros. Embargos de declaração rejeitados A recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, III, e IV, e 1.022, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da existência de prescrição da pretensão executória da parte apelante/exequente. Quanto às questões de fundo, aduz afronta aos artigos 1º do Decreto 20.910/1932 e 70 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (i) não se está discutindo a possibilidade ou não de prosseguimento da execução em nome dos sucessores de exequente falecido, mas sim a ocorrência de prescrição da pretensão executória, que efetivamente ocorreu; (ii) é impossível a determinação de prosseguimento de execução em nome dos herdeiros/sucessores, uma vez que a execução já está sendo movida nestes termos. Sem contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 261-262. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Na espécie, a recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de que remanesce omisso o julgamento da controvérsia. Extrai-se dos autos que a recorrente, em sede de embargos de declaração, argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da existência de prescrição da pretensão executória movida pelos sucessores da parte exequente (fls. 227-229): .. Ao julgar a apelação, o TRF da 1ª Região determinou o prosseguimento da execução em nome dos sucessores, afastando a ocorrência de prescrição. Ora, fica nítido que a decisão da colenda turma não observou que a execução em questão já é movida pelos sucessores do exequente falecido. NÃO SE ESTÁ AQUI DISCUTINDO A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM NOME DOS SUCESSORES DE EXEQUENTE FALECIDO, MAS SIM A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Ademais, é preciso destacar que o prosseguimento ou não da execução em nome dos exequentes deveria ter sido discutido tempestivamente nos autos da execução movida pelo SINDSEP/AM, da qual o exequente foi excluído. Com a extinção sem resolução do mérito daquela execução, os sucessores deveriam ter promovido a habilitação naqueles autos, ou, ter ajuizado execução autônoma dentro do prazo hábil. Ocorre que nenhuma das medidas foi tomada, motivo pelo qual há de ser reconhecida a ocorrência de prescrição. Na verdade, a parte embargada optou pelo ajuizamento de nova execução, a qual foi interposta após o transcurso do prazo prescricional. .. Ademais, o acórdão foi omisso quanto à ausência de capacidade para a propositura da ação, bem como não se manifestou quanto à ilegitimidade do sindicato para representar os sucessores, o que inviabiliza a produção de quaisquer efeitos jurídicos, sobretudo, interrupção ou suspensão de prazo prescricional. .. Ocorre que o Tribunal local rejeitou os referidos embargos de declaração sem apreciar a questão arguida pela recorrente como omissa. Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem aprecie a matéria articulada nos aclaratórios. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.