AREsp 2538706 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282/STF) e a reforma demandaria...

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Parties
Agravante: ISIS FERNANDES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos À Execução Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência

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Parties

ISIS FERNANDES BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 prequestionamento (art. 786 do CPC e art. 884 do CC)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando violação do art. 489 do CPC), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo o conhecimento por aplicação da Súmula 282/STF) e a reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por conseguinte, não se conhece do recurso especial e majoram-se honorários para 20% sobre o valor atribuído aos embargos à execução.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.