REsp 2113594 - DECISAO

REsp 2113594 - DECISAO

Concluiu-se que a ausência de apresentação das avenças originárias não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada; por essa razão, não se justifica a extinção da execução, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para regular processamento, com possibilidade de recálculo da dívida conforme entendimento desta Corte e aplicando-se, se for o caso, as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN.

Parties
Embargante: REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CASTELENSE EIRELI - EPP; Embargante: HORION DA SILVA OLIVEIRA; Embargado/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Cédula De Crédito Bancário, Exibição De Contratos Originários, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Revisão De Encargos E Recálculo Da Dívida, Taxas Médias De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução De Cédula De Crédito Bancário Exibição De Contratos Originários Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Revisão De Encargos E Recálculo Da Dívida Taxas Médias De Mercado

Case Brief

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Parties

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CASTELENSE EIRELI - EPP

Embargante

HORION DA SILVA OLIVEIRA

Embargante

ITAU UNIBANCO S.A.

Embargado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Com Determinação De Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo
  2. 2 Se a falta de juntada dos contratos originários justifica a extinção do processo executivo ou apenas o recálculo da dívida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a ausência de apresentação das avenças originárias não retira a liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário executada; por essa razão, não se justifica a extinção da execução, devendo os autos retornar ao juízo de primeiro grau para regular processamento, com possibilidade de recálculo da dívida conforme entendimento desta Corte e aplicando-se, se for o caso, as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte; determinado o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para regular processamento do feito, conforme o entendimento desta Corte.
  • Publique-se e intimem-se.