AREsp 2525910 - DECISAO

AREsp 2525910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que os débitos discutidos na execução fiscal foram extintos por decisão transitada em julgado na ação anulatória, omissão que impediu a correta aplicação do princípio da causalidade; ante a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, assentou-se a nulidade do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Ação Anulatória, Coisa Julgada, Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Ação Anulatória Coisa Julgada Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Que Conheceu E Deu Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao fato de que os débitos foram extintos por decisão transitada em julgado na ação anulatória
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade para afastar o arbitramento de honorários advocatícios
  3. 3 admissibilidade e processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que o acórdão recorrido foi omisso quanto ao fato de que os débitos discutidos na execução fiscal foram extintos por decisão transitada em julgado na ação anulatória, omissão que impediu a correta aplicação do princípio da causalidade; ante a omissão prevista no art. 1.022 do CPC, assentou-se a nulidade do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento para assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Assentar a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.