AREsp 2540877 - DECISAO

AREsp 2540877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e o CPC, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória (mesmo com garantia da execução), não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado, no recurso especial, o reexame de fatos e provas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Embargante/agravante: MAREMONTI CAMPINAS RESTAURANTE LTDA.; Embargante/agravante: MDR PARTICIPAÇÕES S/A; Embargado/agravado: NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Reexame De Fatos E Provas, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Tutela Provisória Reexame De Fatos E Provas Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAREMONTI CAMPINAS RESTAURANTE LTDA.

Embargante/agravante

MDR PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante/agravante

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargado/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos cumulativos para concessão de tutela provisória e garantia do juízo (art. 919, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência e o CPC, entendeu-se que o acórdão recorrido fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória (mesmo com garantia da execução), não havendo omissão a ser sanada e sendo vedado, no recurso especial, o reexame de fatos e provas; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.