AREsp 2331876 - DECISAO

AREsp 2331876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, notadamente pela falta de garantia do juízo, e a verificação desses requisitos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a conexão por prejudicialidade não exime o embargante da obrigação de garantir o juízo para obter efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Condomínio Soft Inn Plus Rio Business; Exequente/parte: LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda; Réu/parte: BHG S.A. - Brasil Hospitality Group
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Garantia Do Juízo, Conexão Por Prejudicialidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Garantia Do Juízo Conexão Por Prejudicialidade Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Condomínio Soft Inn Plus Rio Business

Agravante

LA Hotels Empreendimentos 1 Ltda

Exequente/parte

BHG S.A. - Brasil Hospitality Group

Réu/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução sem garantia do juízo
  2. 2 Efeito da conexão por prejudicialidade quanto à suspensão da execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC/2015, notadamente pela falta de garantia do juízo, e a verificação desses requisitos exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a conexão por prejudicialidade não exime o embargante da obrigação de garantir o juízo para obter efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.