REsp 1928110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a orientação desta Corte de que, havendo determinação expressa no título judicial transitado em julgado quanto ao termo final de aplicação do índice de reajuste, tal comando deve ser preservado, e o entendimento consolidado do STJ é de que o período de incidência da correção da Tabela do SUS deve abranger novembro de 1999 conforme o título formado na ACP 1999.71.00.021045-6.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Ressarcimento Ao SUS, Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Ressarcimento Ao SUS Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Limitação Temporal

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do pagamento de diferenças anteriores à reestruturação das tabelas do SUS
  2. 2 incidência do índice de reajuste de 9,56% até novembro de 1999
  3. 3 possibilidade de modificação da matéria na fase de cumprimento/embargos à execução diante de título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque prevalece a orientação desta Corte de que, havendo determinação expressa no título judicial transitado em julgado quanto ao termo final de aplicação do índice de reajuste, tal comando deve ser preservado, e o entendimento consolidado do STJ é de que o período de incidência da correção da Tabela do SUS deve abranger novembro de 1999 conforme o título formado na ACP 1999.71.00.021045-6.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de reajuste da Tabela do SUS até 30/11/1999 conforme decidido anteriormente.