AREsp 2262671 - DECISAO

AREsp 2262671 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a transmissibilidade da multa civil e a impossibilidade de reinicio de cumprimento de sentença já transitada), conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie devidamente as omissões apontadas, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no juízo de admissibilidade do agravo.

Parties
Embargante/executado: Espólio de Abigail Leite Valladão Andrade; Embargado/exequente: Município de Santo Antônio do Amparo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e apreciação das omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Transmissibilidade Da Multa Civil Aos Herdeiros, Intimação Do Ministério Público, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Execução De Sentença Coisa Julgada Transmissibilidade Da Multa Civil Aos Herdeiros Intimação Do Ministério Público +3 more

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Parties

Espólio de Abigail Leite Valladão Andrade

Embargante/executado

Município de Santo Antônio do Amparo

Embargado/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Conhecido E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se houve quitação das parcelas executadas e validade da extinção da execução por pagamento
  2. 2 Se a ausência de intimação do Ministério Público e do Município configurou violação ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Se a multa civil aplicada por ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92) é transmissível aos herdeiros

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (notadamente sobre a transmissibilidade da multa civil e a impossibilidade de reinicio de cumprimento de sentença já transitada), conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que este aprecie devidamente as omissões apontadas, com fundamento no art. 1.022 do CPC e no juízo de admissibilidade do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para regular prosseguimento e apreciação das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial