AREsp 2509390 - ACORDAO

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A decisão agravada não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, quanto à questão da executividade do contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Embargante: REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA; Embargante: ALEXANDRE MATTOS REICHERT; Embargante: SILVIA LETICIA BERNEIRA STAMM; Embargado; Agravante No Agravo Interno: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REICHERT & STAMM ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA

Embargante

ALEXANDRE MATTOS REICHERT

Embargante

SILVIA LETICIA BERNEIRA STAMM

Embargante

BANCO DO BRASIL S/A

Embargado; Agravante No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade sancionável nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Executividade do contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira e regularidade dos contratos de câmbio subjacentes
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

A decisão agravada não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e, quanto à questão da executividade do contrato de financiamento à importação em moeda estrangeira, a alteração do acórdão exigiria reexame de fatos e provas e nova interpretação de cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de prejudicar a análise do dissídio jurisprudencial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração (ausência de vício do art. 1.022 do CPC).
  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.