AREsp 2529330 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da União para executar título judicial transitado em julgado oriundo de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais do Estado da Bahia; além disso, a pretensão de alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada/legitimidade Passiva: União; Autor Na Ação Civil Pública: Ministério Público Federal; Beneficiários/substituídos: Servidores públicos federais e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Da União, Ação Civil Pública, Reajuste De Vencimentos (28, 86%), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Legitimidade Passiva Da União Ação Civil Pública Reajuste De Vencimentos (28,86%) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada/legitimidade Passiva

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública

Servidores públicos federais e pensionistas

Beneficiários/substituídos

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (embargos À Execução) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União para execução de título judicial oriundo de ação civil pública beneficiando servidores de autarquias e fundações
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7)
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento de supostas violações de dispositivos processuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legitimidade passiva da União para executar título judicial transitado em julgado oriundo de ação civil pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais do Estado da Bahia; além disso, a pretensão de alterar a decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e outras alegadas violações não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.