AREsp 2515925 - DECISAO

AREsp 2515925 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou corretamente a legitimidade passiva da União ante o título judicial formado em Ação Civil Pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Exequente: SINTSEF/BA; Executada: União; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Beneficiários: servidores públicos federais e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Execução De Sentença (embargos À Execução) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Judicial, Legitimidade Passiva Da União, Ação Civil Pública, Reajuste Salarial, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos À Execução Execução De Título Judicial Legitimidade Passiva Da União Ação Civil Pública Reajuste Salarial +2 more

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Parties

SINTSEF/BA

Exequente

União

Executada

Ministério Público Federal

Autor (na Ação Civil Pública)

servidores públicos federais e pensionistas

Beneficiários

Procedural Posture

Execução De Sentença (embargos À Execução) / Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da legitimidade passiva da União em execuções de sentença oriunda de Ação Civil Pública que beneficiou servidores de autarquias e fundações
  2. 2 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de conhecimento de matérias constitucionais e legais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo analisou corretamente a legitimidade passiva da União ante o título judicial formado em Ação Civil Pública que beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia; a análise em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, ausência de prequestionamento impede o conhecimento de outras alegadas violações, e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.