AREsp 2448879 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do NCPC, não comprovou o alegado erro de digitalização e não juntou a procuração nos autos dos embargos do devedor, de modo que incidiu a Súmula n.º 115 do STJ, tornando-se inexequível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (COSERN); Agravado: HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Decisão De Relatoria Mantida
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n.º 115 do STJ.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (COSERN)

Agravante

HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento; Decisão De Relatoria Mantida

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de recurso especial subscrito por advogado sem procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Prazo para saneamento de vício de representação (art. 932, parágrafo único, do NCPC)
  3. 3 Alegação de erro na digitalização pelo Tribunal de origem não comprovada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não regularizou a representação processual no prazo de 5 dias previsto no art. 932, parágrafo único, do NCPC, não comprovou o alegado erro de digitalização e não juntou a procuração nos autos dos embargos do devedor, de modo que incidiu a Súmula n.º 115 do STJ, tornando-se inexequível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno e manter decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n.º 115 do STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n.º 115 do STJ.