AREsp 2552628 - DECISAO

AREsp 2552628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução, por entender que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não torna o título executivo ilíquido, certo e exigível, e porque o embargante não apresentou a memória de cálculo nem declarou o valor que considera correto, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Embargada: SANTA JOANA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução.
Legal Topics
Embargos À Execução, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Exibição De Contratos Originários, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo, Memória De Cálculo, Súmula 568/stj
Processual Civil Execução Embargos À Execução Instrumento Particular De Confissão De Dívida Exibição De Contratos Originários Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título Executivo Memória De Cálculo Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

SANTA JOANA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apresentação dos contratos originários justifica a extinção da execução
  2. 2 Se instrumento particular de confissão de dívida é título executivo líquido, certo e exigível
  3. 3 Obrigação do embargante de indicar o valor correto e apresentar memória de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que rejeitou os embargos à execução, por entender que a ausência de apresentação dos contratos anteriores não torna o título executivo ilíquido, certo e exigível, e porque o embargante não apresentou a memória de cálculo nem declarou o valor que considera correto, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença que rejeitou os embargos à execução.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial