AREsp 2511615 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 422 e 981 do CC), uma vez que a tese sobre boa-fé e teoria da aparência não foi efetivamente debatida e decidido pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial,...

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Parties
Agravante: BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; Embargante: RODOVETTI TRANSPORTES LTDA; Embargante: ROBSON GEOVANI AQUINO VETORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Penhor Mercantil, Teoria Da Aparência, Boa Fé, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Contrato De Penhor Mercantil Teoria Da Aparência Boa Fé +2 more

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Parties

BCR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Agravante

RODOVETTI TRANSPORTES LTDA

Embargante

ROBSON GEOVANI AQUINO VETORETTI

Embargante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais em recurso especial (arts. 422 e 981 CC)
  2. 2 validade de título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de todos os sócios conforme contrato social
  3. 3 aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (arts. 422 e 981 do CC), uma vez que a tese sobre boa-fé e teoria da aparência não foi efetivamente debatida e decidido pelo Tribunal de origem; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, e majoraram-se os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.